Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg787076
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com o tratamento constitucional conferido à Administração Pública, é falso afirmar que:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
- CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
- DA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.