Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg787077
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos do que preconizado na Constituição Federal, é falso afirmar que:
- AA proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange não só autarquias, mas também fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
- BOs servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores;
- DNão podem constar símbolos, imagens ou nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.