Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg787079
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar:
- ACabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
- BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;
- CA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
- DOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.