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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — TJ-DFT 2007

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg787080
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. ACompete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
  2. BOs corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil;
  3. CÀs polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;
  4. DOs Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus serviços.
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GabaritoA — Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

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