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Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — TJ-DFT 2007

Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
Código
qg787082
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre o Poder Judiciário dos Estados, é correto afirmar:
  1. AA lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes;
  2. BA competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária do Conselho Nacional de Justiça;
  3. CCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares;
  4. DNa forçosa instalação da justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça, não se faz possível a utilização de equipamentos públicos e comunitários.
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GabaritoA — A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes;

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