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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — TJ-DFT 2007

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
qg787087
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva.2
Assinale a alternativa correta:
  1. AO crime habitual, cuja consumação se dá através da prática de várias condutas, como o delito de casa de prostituição, de acordo com o STF e STJ, não admite prisão em flagrante.
  2. BConsoante entendimento do STF, são insuscetíveis de liberdade provisória os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.
  3. CO juízo da falência, de acordo com o STJ, não possui competência para receber denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares, como o estelionato praticado pelos sócios da empresa, em período imediatamente anterior a decretação da falência.
  4. DA remissão, prevista no ECA, não implica o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, bem como não prevalece para efeitos de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A remissão, prevista no ECA, não implica o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, bem como não prevalece para efeitos de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

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