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Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — TJ-DFT 2007

Direito Processual PenalRevisão Criminal
Código
qg787096
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva.2
Assinale a alternativa correta:
  1. ANão cabe revisão criminal sob a alegação de que a sentença condenatória é contrária a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo acusado.
  2. BA revisão presta-se a avaliação de teses divergentes sob ponto doutrinário/jurisprudencial, com intuito de aplicar solução mais benigna ao sentenciado.
  3. CIncabível a revisão criminal contra decisão condenatória que deixou de considerar fato relevante, ainda que não alegado, nem provado oportunamente pela defesa.
  4. DAdmite-se o pedido revisional que busca a desclassificação do crime e diminuição da pena mesmo sem elemento novo capaz de convencer de ter sido a decisão contrária a evidência dos autos.
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GabaritoA — Não cabe revisão criminal sob a alegação de que a sentença condenatória é contrária a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo acusado.

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