Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-DFT 2007
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg787097
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Assinale a alternativa correta:
- AFaz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.
- BNão é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
- CA súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.
- DImprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.