Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — TJ-DFT 2007
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg787100
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Assinale a alternativa correta:
- AA invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.
- BA concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.
- CO livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.
- DApós o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.