Direito do Consumidor · TJ-DFT · 2007 | Questão sqc-qg787144

Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica

Indique a proposição verdadeira, tendo como norte a legislação do consumidor:

Aa responsabilidade por danos do prestador de serviços, segundo o CDC, envolve as empresas ligadas à iniciativa privada e, quanto aos órgãos públicos, se restringe à administração direta, suas autarquias e fundações, excluindo-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
Bo desconhecimento do fornecedor acerca dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, não se aplicando, neste caso, excepcionalmente, a teoria do risco;
Cquanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia 10 (dez) dias após a entrega do produto ou ultimada a execução do serviço;
Dverificando os pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, poderá o juiz, independentemente de requerimento do consumidor, determinar que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.

Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — TJ-DFT 2007