Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — TJ-DFT 2007
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qg787154
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- Acaracteriza-se como contrato benéfico, porém admite interpretação extensiva;
- Bsobrevindo insolvência ou incapacidade do fiador, não é dado ao credor exigir a sua substituição;
- Cafigura-se válida a cláusula inserta em contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo;
- Dao fiador que é demandado pelo pagamento da dívida não assiste o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.