Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — TJ-DFT 2007
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg787159
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:
- Aa indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
- Ba comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
- Ca rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
- Da preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.