Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg787174
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
- Ao poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;
- Ba delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;
- Cconfigura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;
- Da rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.