Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg787175
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:
- Aa delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;
- Bnão há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;
- Ca competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;
- Da competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.