Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg787179
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva.2
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade:
- Ao Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;
- Ba decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;
- Csegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;
- Do controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental.