Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — TRT 15R 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg787190
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:
- AA aposentadoria por invalidez permanente será concedida e calculada sempre proporcionalmente ao tempo de contribuição;
- BA aposentadoria compulsória é concedida aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- CPara a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cin co) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher;
- DPara a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homern e 30 (trinta) para a mulher;
- EPara a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço púbiico efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher.