Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 15R 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg787240
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:
- AÊ insuscetível de exame pelo Poder Judiciário:
- BAdmite o exame pelo Judiciário apenas quanto à conveniência e oportunidade;
- CÉ praticado conforme o único comportamento que a lei prescreve;
- DÉ praticado sem qualquer vinculação com a lei;
- EÉ praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve.