Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — TRT 15R 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg787256
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:
- AÉ cabível, veiculando pretensão relaciona da ao FGTS;
- BA competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento;
- CÉ facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP;
- DNão constitui crime o retardamento de da dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público;
- EA sentença não faz coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator.