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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Tutela Antecipada — TRT 15R 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Tutela Antecipada
Código
qg787261
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando a interpretação literal do art. 273 do CPC, que trata da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa correta:
  1. APode ser deferida de oficio pelo juiz;
  2. BSó pode ser deferida quando houver fun­ dado receio de dano irreparável ou de dificil reparação;
  3. CSe o juiz entender que o pedido de anteci­ pação da tutela não atende à melhor técnica, pois a medida mais adequada seria de natureza cautelar, se estiverem presentes os respectivos pressupostos, poderá aplicar a fungibilidade, deferindo a medida cautelar incidental do processo ajuizado;
  4. DNão é possível a antecipação da tutela quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, forem incontroversos;
  5. ENenhuma das alternativas acima.
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GabaritoC — Se o juiz entender que o pedido de anteci­ pação da tutela não atende à melhor técnica, pois a medida mais adequada seria de natureza cautelar, se estiverem presentes os respectivos pressupostos, poderá aplicar a fungibilidade, deferindo a medida cautelar incidental do processo ajuizado;

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