Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg787555
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comissário de Polícia
Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:
- APrescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.
- BPrescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.
- CO prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.
- DO curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.