Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg787559
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comissário de Polícia
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:
- AEm caso de reincidência em infrações disciplinares puníveis com repreensão, a pena aplicada poderá ser a de suspensão de até 30 (trinta) dias
- BÉ pena disciplinar a cassação de aposentadoria.
- CO exercício, mesmo fora da hora de expediente, de função em entidade privada que dependa de qualquer maneira de sua repartição, é infração disciplinar punível com suspensão.
- DA pena de suspensão depende de processo disciplinar.