Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg787561
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comissário de Polícia
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- ADa decisão que for prolatada cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.
- BO requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.
- CO direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorreu a demissão.
- DCaberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Nesse sentido, vale recordar que o pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.