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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg787562
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Comissário de Polícia
Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:
  1. ANo caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil pode realizar determinadas atividades remuneradas.
  2. BNos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado as despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível em estabelecimento estadual de assistência médica.
  3. CO policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.
  4. DO tempo necessário à inspeção não é considerado de licença.
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GabaritoB — Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado as despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível em estabelecimento estadual de assistência médica.

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