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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ACAFE 2008

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg787586
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Comissário de Polícia
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Nesse sentido, quanto a estabilidade dos servidores públicos , todas as alternativas estão corretas, exceto a:
  1. AComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  2. BO servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  3. CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  4. DInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
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GabaritoD — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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