Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — ACAFE 2008
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg787625
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal:
- Aprocessar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e aconcessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Bprocessar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Cprocessar e julgar originariamente os mandados de segurança e os “habeas data” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- Dprocessar e julgar originariamente o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.