Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg787632
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I e IV estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas II e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.