Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ACAFE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg787644
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.
- AExcesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes.
- BCompete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
- CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.