Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — ACAFE 2008

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg787662
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:
  1. Aa exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.
  2. Bo “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.
  3. Co “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  4. Do “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

Link permanente: /questoes/qg787662