Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — ACAFE 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg787663
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:
- Apela prevenção.
- Bpela continência.
- Cpela distribuição.
- Dpelo domicílio do réu.