Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ACAFE 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg787673
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Considere a descrição típica contida no artigo 316, “caput”, do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”Sobre o exposto, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- AÉ pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem (presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial.
- BNo crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.
- CReputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagemindevida, independentemente da sua obtenção.
- DNo delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular livremente ofereça ou prometa a vantagem.