Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ACAFE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg787679
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:
- AO ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.
- BQuanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
- CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
- DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração oucessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.