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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg787690
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.
  1. APode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.
  2. BPara que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.
  3. CO interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.
  4. DNa apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, osperíodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.
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GabaritoC — O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

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