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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg787733
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Nas investigações das apurações de infrações cometidas por policiais civis, é correto afirmar que:
  1. Ao processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.
  2. Ba revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.
  3. Centendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.
  4. Dquando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.
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GabaritoA — o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.

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