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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg787735
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, em cargo de confiança ou de função gratificada ou ainda o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com demissão.
  2. BNenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.
  3. CNa aplicação das penas disciplinares é considerada circunstância atenuante ter o agente três anos de serviço com bom comportamento.
  4. DO processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de quinze dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial, devendo ser concluído no prazo de noventa dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

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