Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg787736
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador de Polícia
No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.
- AO curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
- BNos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.
- CInterrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.
- DSe o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.