Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg788582
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Prova II
De acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. A contratação ocorrer no último quadrimestre e tiver a duração superior a doze meses, estando prevista a prorrogação na LDO e na LOA.II. Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.III. Os programas e projetos não tenham sido concluídos no prazo contratado, por motivo de força maior, ensejando a decretação de emergência e a prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias.IV. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e III
- CII e IV
- DI, II, III e IV
- EN.R.A.