Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg790039
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:1. Legalidade.2. Impessoalidade.3. Moralidade.4. Publicidade.5. Eficiência.( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.A seqüência está correta em:
- A1, 2, 3, 4, 5
- B5, 2, 1, 3, 4
- C3, 4, 2, 5, 1
- D2, 1, 3, 5, 4
- E4, 5, 3, 1, 2