Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — EJEF 2008
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qg790574
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
- AA responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
- BO erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.
- CO Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
- DApenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.