Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — EJEF 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg790575
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
- Apode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.
- Bnão pode ser realizado.
- Ccaracteriza descontinuidade do serviço.
- Dsó pode ser realizado em situações de emergência.