Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EJEF 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg790577
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:
- Ao empate ficto só existe em favor de Cooperativas.
- Ba fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.
- Cocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais.
- Dexiste, em seu favor, o empate ficto.