Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — EJEF 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg790581
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
- Adevem ser fixados em 0,5% ao mês.
- Bsão de 1% ao mês.
- Cequivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
- Dnão podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.