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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EJEF 2008

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg790583
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Marque a opção CORRETA.
  1. ASegundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.
  2. BPrecedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.
  3. CA solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.
  4. DO Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.
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GabaritoB — Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.

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