Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EJEF 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg790585
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
- Anão são devidos.
- Bdevem ser fixados em 0,5% ao mês.
- Cdevem ser fixados em 12% ao ano.
- Dnão podem ser fixados no mesmo percentual da desapropriação direta.