Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — EJEF 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg790586
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.Essa afirmativa permite concluir que:
- Aa instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
- Bo limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
- Cas atribuições do cargo são aferíveis ad libitum.
- Da afirmativa contida no enunciado não está correta.