Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — EJEF 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg790588
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:
- Aconfirmou a decisão de origem.
- Bdeu provimento à apelação.
- Cdeu provimento parcial.
- Dconheceu do recurso como agravo de instrumento.