Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — EJEF 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
- Código
- qg790646
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado:
- Aestá sujeito a multa, em favor da outra parte, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.
- Bestá sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.
- Cestá sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 10% do valor da causa.
- Destá isento de multa, porém, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis.