Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — EJEF 2008
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg790696
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a Lei n. 8.935, de 1994, o exercício da atividade Notarial e de Registro é:
- Aacumulável com cargo público de provimento em comissão, mediante prévia autorização do Juiz Diretor do Foro.
- Bcompatível com a advocacia, desde que exercida em comarca diversa daquela para a qual recebeu a delegação.
- Cincompatível com a advocacia, e com qualquer cargo, emprego ou função públicos.
- Dcompatível com o exercício de mandato eletivo.