Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IPAD 2008
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg794100
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Ambiental - Ciências Biológicas
A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:
- AA água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- BEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- CA gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- DA bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- EA gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público Federal que orientará os valores mínimos de consumo dos usuários e das comunidades.