Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IPAD 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg794125
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
- Aindepende da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.
- Bpressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.
- Cé excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.
- Dé imprescritível.
- Eé de natureza subjetiva.