Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPAD 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg794188
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
A propósito do exercício do poder de polícia do Município no controle das edificações, pode-se afirmar que:
- Aa competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.
- Bno caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.
- Co embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.
- Do particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.
- Eas normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.